Estabelece o zoneamento do uso do solo da Zona Urbana Isolada - ZUIS, instituída pela Lei nº 1.034, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e atendendo excepcional interesse público, servidores para os empregos e funções que menciona, e dá outras providências.