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(51) 99104-8060
Horários de Atendimento: Segunda, terça e quarta-feira das 7h30m até as 11h30m Quinta-feira das 9h00m - 12h00m / 14h00m - 19h00m Sexta-feira das 7h30m até as 11h30m
Dados Abertos:
O arquivo público tem por finalidade disponibilizar ao cidadão documentos e informações sobre a história e funcionamento da Câmara de Vereadores.
Setor: Assessoria Legislativa
Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Recepção e atendimento da demanda do cidadão.
Disponibilização leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais.
Informações sobre a tramitação e votação de Projetos de Lei, Decretos, Resoluções, Boletins com a pauta das Sessões, Atas das Sessões e Leis Municipais.
O E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa física encaminhe pedidos de informação para a Câmara Municipal.
Acesso ao Serviço de Ouvidoria, que consiste na promoção e atuação direta na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos através do recebimento, análise e encaminhamento das manifestações.
Recebe ofícios e realiza a análise das proposituras entregues, protocolando e registrando-as.
Recepção de visitantes para divulgação das atividades e ações do Poder Legislativo.
ACESSO RÁPIDO
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