A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
Se você deseja obter informações da execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Executivo Municipal, pode pesquisar com o Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada nesta portal), que está sempre atualizado e disponível para atendê-lo e informá-lo.
Se você ainda ficar com dúvidas, preencha nosso formulário de Acesso à Informação, ou compareça pessoalmente na sede da Câmara Municipal de Vereadores, Setor de Assessoria Legislativa. Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.
Endereço, telefone, e-mail e horários de atendimento do SIC: Avenida Martin Luther, nº 1622, Centro, Forquetinha-RS, CEP 95937-000. (51) 99104-8060 / [email protected] Segunda, terça e quarta-feira das 7h30m até as 11h30m Quinta-feira das 9h00m - 12h00m / 14h00m - 19h00m Sexta-feira das 7h30m até as 11h30m
