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Resolução Legislativa LAI
Número: 001-04/2024
Categoria: Regulamentação da LAI
Publicado em: 29 de maio de 2024
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE FORQUETINHA.
