Legislação - Regulamentação da Lei 14.129/2021 Governo Digital

Número: 001-02/2026

Categoria: Regulamentação da Lei 14.129/2021 Governo Digital

Publicado em: 21 de maio de 2026

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Forquetinha/RS, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispondo sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, a eficiência pública, a prestação digital de serviços, a comunicação eletrônica com o cidadão e dá outras providências.