Plenária: 40ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 16/11/2022
Altera e inclui dispositivos da Lei Municipal n° 1006, de 12 de setembro de 2014, que estabelece o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria