Plenária: 45ª Sessão ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 20/12/2022
Dispõe sobre os Quadros de Cargos Efetivos, em Comissão e Comissionamentos, estabelece o Plano de Carreira e Pagamento, e dá outras providências.
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