Clarice 
Cristiano 
Décio 
Geci 
Henrique 
Jair 
Lucas 
Nandor Plenária: 5ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/03/2023
Altera o inciso V, do §1º, do art. 37 e dá nova redação ao art. 41, da Lei nº 1007, de 12 de setembro de 2014, e dá outras providências.
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