Plenária: 18ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar um Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Articulação e Apoio aos Municípios para habilitação ao Programa PAVIMENTA, e dá outras providências.
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