Plenária: 21ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/07/2023
Altera e inclui o parágrafo 3º no Art. 230 da Lei Municipal n° 1006, de 12 de setembro de 2014, que estabelece o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Autoria
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