Plenária: 23ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 18/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a fixar a reserva não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias no Município de Forquetinha, e dá outras providências.
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