Plenária: 44ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/12/2023
Estabelece a Política Tributária para o exercício de 2024, fixa o valor do VRM, e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 44ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/12/2023
Estabelece a Política Tributária para o exercício de 2024, fixa o valor do VRM, e dá outras providências.
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