Plenária: 13ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/05/2024
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas decorrente da situação de emergência/calamidade pública devido às fortes chuvas, firmar Termo de Cooperação ou Convênios com outros entes, e dá outras providências.
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