Plenária: 2ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 08/01/2025
Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2025 aos imóveis atingidos pela enchente.
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