Plenária: 4ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/01/2025
Dispõe sobre os Quadros de Cargos Efetivos, em Comissão e Comissionamentos, estabelece o Plano de Carreira e Pagamento, e dá outras providências.
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