Plenária: 9ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 26/02/2025
Revoga os itens “a” e “b” do Art. 96 da Lei Municipal n° 1006, de 12 de setembro de 2014, que estabelece o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Autoria
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