Plenária: 12ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 19/03/2025
Estabelece o zoneamento do uso do solo da Zona Urbana Isolada - ZUIS, instituída pela Lei nº 1.034, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
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