Plenária: 14ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 02/04/2025
Inclui o § 8º no Art. 18 da Lei nº 1791, de 18 de outubro de 2024, e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 14ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 02/04/2025
Inclui o § 8º no Art. 18 da Lei nº 1791, de 18 de outubro de 2024, e dá outras providências.
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