Adir 
Clarice 
Cristiano 
Henrique 
Irio 
José 
Leonel 
Lucas 
Nandor Plenária: 21ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 21/05/2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir de forma especial o Programa de Recuperação de Crédito – REFIS Municipal, dos débitos tributários e não-tributários, ajuizados ou não, inscritos em Dívida Ativa ou em mora com a Fazenda Pública, e dá outras providências.
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