Adir 
Clarice 
Cristiano 
Henrique 
Irio 
José 
Leonel 
Lucas 
Nandor Plenária: 26ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/06/2025
Autoriza a baixa de créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, já prescritos, em que não houve causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição e não tenha sido ingressada ação de execução fiscal, e dá outras providências.
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