Plenária: 32ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/08/2025
Altera o Anexo I, da Lei nº 843, de 18 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 32ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/08/2025
Altera o Anexo I, da Lei nº 843, de 18 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
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