Plenária: 34ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 19/08/2025
Inclui § 8º, no Art. 9º, da Lei nº 512, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 34ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 19/08/2025
Inclui § 8º, no Art. 9º, da Lei nº 512, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
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