Adir 
Clarice 
Cristiano 
Henrique 
Irio 
José 
Leonel 
Lucas 
Nandor Plenária: 40ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 30/09/2025
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do órgão de julgamento das infrações administrativas ambientais, inerentes à primeira instância, no âmbito do Município, chamada de Comissão de Julgamento de Infrações Ambientais - COMJIA e dá outras providências.
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