Plenária: 40ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 30/09/2025
Altera as Condições de Trabalho do cargo de Educador Infantil previstas no Anexo I, da Lei nº 1813, de 24 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria