Plenária: 41ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 07/10/2025
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 41ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 07/10/2025
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
Autoria
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