Plenária: 44ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/10/2025
Altera o § 4º, do Art. 2º, da Lei nº 1678, de 17 de março de 2023, e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 44ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/10/2025
Altera o § 4º, do Art. 2º, da Lei nº 1678, de 17 de março de 2023, e dá outras providências.
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