Plenária: 44ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/10/2025
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 44ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/10/2025
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