Plenária: 49ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/12/2025
Estabelece a Política Tributária para o exercício de 2026, fixa o valor do VRM, e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 49ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/12/2025
Estabelece a Política Tributária para o exercício de 2026, fixa o valor do VRM, e dá outras providências.
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