Plenária: 49ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/12/2025
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito do Município de Forquetinha e estabelece regras de transição para o cumprimento de obrigações acessórias referentes ao IBS.
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