Plenária: 6ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 24/03/2026
Altera o caput do Art. 5º, da Lei nº 1622, de 15 de julho de 2022, e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 6ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 24/03/2026
Altera o caput do Art. 5º, da Lei nº 1622, de 15 de julho de 2022, e dá outras providências.
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