Plenária: 9ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/04/2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, Fiscal Sanitário e Ambiental, com carga horária de até 40 horas semanais, e dá outras providências.
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