Plenária: 10ª Sessão Ordinária
Situação: Baixa para as comissões
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/04/2026
Dispõe sobre os Quadros de Cargos Efetivos, em Comissão e Comissionamentos, estabelece o Plano de Carreira e Pagamento, e dá outras providências.
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