Plenária: 12ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/05/2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e atendendo excepcional interesse público, servidores para os cargos e funções que menciona, e dá outras providências.
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