Plenária: 14ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 20/05/2026
Cria o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal no Município, bem como o Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal, e dá outras providências.
Autoria
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