Plenária: 14ª Sessão Ordinária
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/05/2026
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Forquetinha/RS, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispondo sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, a eficiência pública, a prestação digital de serviços, a comunicação eletrônica com o cidadão e dá outras providências.
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