Plenária: 19ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 23/06/2026
Altera a Ementa e o Art. 1º, da Lei nº 2060, de 15 de maio de 2026, e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 19ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 23/06/2026
Altera a Ementa e o Art. 1º, da Lei nº 2060, de 15 de maio de 2026, e dá outras providências.
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