Câmara aprova três projetos de autoria do executivo

Estiveram em pauta três projetos de lei de autoria do Executivo, que foram aprovados por unanimidade. As matérias tratam dos programas de créditos destinados a educação, regulamentação de água e alteração de Lei. 

O Projeto de Lei nº 08/2023 autoriza abertura de crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 destinados a Secretaria da Educação, Cultura, Turismo e Desporto  e será utilizado para a implementação do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, com a formação de professores com capacitação sobre tais assuntos.

O Projeto de Lei nº 09/2023 estabelece normas para o Sistema  de Abastecimento de água potável mantido pelo município uma vez que passaram-se 9 anos desde a última regulamentação. Para os moradores que ficam dentro da faixa de consumo de 15 m³, haverá uma pequena alteração no valor da tarifa mensal, passando de 1,03 para 1,26 VRM, que corresponde, atualmente em valores reais, ao aumento da tarifa em R$ 8,19, passando de R$ 36,66 para R$ 44,85. Todavia, para consumo excedente será cobrado valor escalonado.

Esta proposta de alteração foi precedida de estudo técnico onde foi verificado que o custo mensal ao Município no fornecimento de água, nos moldes atuais, da tarifa sobre o consumo de 15m³ não baixa de cinquenta reais, só levando em consideração o tratamento d’água, a energia elétrica e manutenção das bombas, a leitura e os reparos na rede de distribuição, sem considerar os custos da perfuração de novos poços.

Os artigos da nova lei de regulamentação de água estão anexados no arquivo.

O Projeto de Lei nº 010/2023 altero o inciso V 1º do art. 37 e dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 1007 de 12 de Setembro de 2014, dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, sobre a criação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente, do fundo municipal para a criança e o adolescente e do conselho tutelar do Município de Forquetinha,

Fonte: Assessoria Imprensa - Câmara de Forquetinha

Data de publicação: 16/03/2023