A Câmara de Vereadores de Forquetinha realizou sessão ordinária na quinta-feira, dia 18 de maio. Estiveram em pauta três projetos de lei de autoria do Executivo, que foram aprovados por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 020/2023 altera o § 2º, do art. 135 e o Anexo 05, da Lei nº 844, de 08 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Forquetinha, e dá outras providências.
O Plano Diretor prevê em seu § 2º, do Art. 135, uma faixa não edificável de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias que atravessam o Município, conforme fixado na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, porém, através da Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, o Governo Federal facultou aos municípios a redução desta faixa, através de Lei Municipal, para até o mínimo de 5 metros.
Considerando que a redução não impede uma futura duplicação destas rodovias, caso fosse necessário, não compromete e não traz nenhum prejuízo a municipalidade, por outro lado, facilita a regularização e a liberação de construções, sem o recuo de 15 metros, além da faixa domínio, que prejudica ou inviabiliza muitas construções ao longo das rodovias RST 421 e 424.
O Projeto de Lei nº 021/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no valor de até R$ 1.000,00 destinados à Secretaria de Saúde, Habitação e Assistência Social para o orçamento do custeio de despesas com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, instituído, através da Lei Municipal Nº 1.640, de 30 de setembro de 2022, por determinação do Ministério Público do Estado na criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, com a finalidade de garantir, fortalecer, ampliar a formulação de políticas públicas de direito das mulheres, com vistas ao enfrentamento de todas as formas de violências e discriminação da mulher.
O Projeto de Lei nº 022/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar, no valor de até R$ 284.300,00 destinados à Secretaria da Agricultura na contratação de empresa para a revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e inclusão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Forquetinha, em atendimento a legislação atinente a matéria em nível Federal e Estadual.
A tribuna foi utilizada por três vereadores. Utilizaram o espaço para se pronunciar os vereadores Geci Teresinha Mallmann (PTB), Décio Picoli (PTB) e Clarice Groders (PROGRESSISTAS). Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária no dia 25 de maio, às 18h30min.
Arquivos anexados
Fonte: Assessoria Imprensa - Câmara de Forquetinha Conte
Data de publicação: 19/05/2023
Créditos: Assessoria Imprensa - Câmara de Forquetinha Conte
Créditos das Fotos: Assessoria Imprensa - Câmara de Forquetinha Conte
