A Câmara de Vereadores de Forquetinha realizou sessão ordinária na quarta-feira, dia 25 de Julho. Estiveram em pauta um projeto de lei de autoria do Executivo.
O Projeto de Lei nº 33 autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar, no valor de até R$ 200.000,00, indica recursos, e dá outras providências.
O valor a ser suplementado trata-se de um remanejamento de recursos dentro do orçamento da Secretaria de Educação, onde estão sendo realocados valores inicialmente previstos para pagamento de obrigações patronais, que são as contribuições previdenciárias que o Município recolhe mensalmente ao INSS, para despesas com os vencimentos dos servidores.
Este ajuste ocorre devido a desoneração da folha de pagamento dos municípios com FPM inferior a 4,0 inteiros da tabela de faixas de habitantes, trazida pela Lei Federal nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023, que reduziu a alíquota de contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Social de 20% para 8% a estes municípios, com esta alteração as despesas com obrigações patronais diminuíram sendo necessário o ajuste para utilização dos valores com outras obrigações, neste caso, com pagamento de salários na Educação Infantil onde o número de educadores infantis concursados passou de 19 para 23 servidores, do exercício anterior para o atual.
A próxima sessão ordinária acontecerá na quinta-feira, dia 1º de Agosto, às 18h30.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 25/07/2024
Créditos: Assessoria de Imprensa
Créditos das Fotos: Assessoria de Imprensa
