A Câmara de Vereadores de Forquetinha aprovou, na sessão desta quinta-feira, 4 de dezembro, cinco Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo.
As proposições tratam de temas administrativos, adequações legais e melhorias na gestão pública municipal.
O Projeto de Lei nº 106/2025 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente. A medida possibilita realocar recursos para atender demandas específicas das secretarias, garantindo a continuidade dos serviços públicos e o equilíbrio financeiro das contas municipais.
Na sequência, o Projeto de Lei nº 107/2025 estabelece critérios, valores e amplia a lista de serviços a serem executados por meio do uso contínuo de máquinas e caminhões do município. O texto organiza a prestação dos serviços e define parâmetros para solicitações feitas pela comunidade.
O Projeto de Lei nº 108/2025 autoriza o município a conceder auxílio financeiro ao Centro de Equoterapia Cavalo Amigo, entidade que desenvolve atividades terapêuticas voltadas à saúde, reabilitação e inclusão de pessoas com necessidades especiais.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 109/2025, que autoriza a abertura de crédito especial destinado à aquisição de bens permanentes por meio de recursos federais, contribuindo para a modernização da estrutura administrativa e operacional do município.
Por fim, o Projeto de Lei nº 110/2025 institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito municipal e estabelece regras de transição relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida adequa Forquetinha às exigências da Reforma Tributária e ao padrão nacional de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Os projetos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores. A presidência destacou a importância das matérias para o aprimoramento dos serviços públicos e para o cumprimento das normas federais que entram em vigor a partir de 2026.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 04/12/2025
Créditos: Assessoria de Imprensa
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