Data: 26/02/2026
Arquivos anexados
- Projeto de Lei Nº 004, de 25 de fevereiro de 2026: Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, no valor de até R$ 269.598,55, indica recursos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Nº 005, de 25 de fevereiro de 2026: Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares, no valor de até R$ 151.959,73, indica recursos, e dá outras providências.
Comissões participantes