Data: 12/03/2026
Altera o § 9º, no Art. 16, da Lei nº 184, de 28 de março de 2003, alterada pela Lei nº 222, de 14 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Comissões participantes
Data: 12/03/2026
Altera o § 9º, no Art. 16, da Lei nº 184, de 28 de março de 2003, alterada pela Lei nº 222, de 14 de novembro de 2003, e dá outras providências.
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