Data: 26/03/2026

PAUTA DA REUNIÃO:

- Projeto de Lei Nº 013, de 24 de março de 2026: Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, no valor de até R$ 159.935,05, indica recursos, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Nº 014, de 24 de março de 2026: Altera o caput do Art. 5º, da Lei nº 1622, de 15 de julho de 2022, e dá outras providências.