Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Acesso ao Serviço: O eSIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa física encaminhe pedidos de informação para a Câmara Municipal.

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O eSIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa física encaminhe pedidos de informação para a Câmara Municipal.

Exame dos Pedidos: Assessoria Legislativa
Principais etapas para obtenção do serviço
Preenchimento completo e envio do formulário.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
15 dias
Cobrança de taxas

Não há cobrança de taxas para este serviço.

Formas de prestação do serviço
Online
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