A Câmara de Vereadores de Forquetinha realizou sessão ordinária na quinta-feira, dia 26 de setembro. Estiveram em pauta um projeto de lei de autoria do Executivo.
O Projeto nº 40 autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no valor de até R$ 784.883,72, indica recursos, e dá outras providências.
O Município de Forquetinha devido a decretação de estado de calamidade pública recebeu o recurso objeto desta suplementação, através do Fundo Estadual de Defesa Civil – FUNDEC, oriundo de repasse do Poder Judiciário das prestações pecuniárias decorrentes de condenação criminal.
A Resolução nº 10/FUNDEC, de 07 de junho de 2024, aprovada pela Junta Deliberativa do Fundo Estadual de Defesa Civil – FUNDEC, regulamentou, além da transferência dos recursos a sua utilização específica para resposta ao desastre e ações de restabelecimento.
Diante disso e como o valor foi depositado ao Município somente em 22 de agosto de 2024 a administração municipal, após estudo técnico, concluiu que a forma de utilização destes recursos ainda viáveis de enquadramento nas possibilidades previstas pelo FUNDEC seria a aplicação em obras de reparação e restauro em pavimento de rodovias.
Como todos os demais trechos danificados já foram contemplados, inclusive a empresa vencedora da licitação já iniciou os reparos, resta o trecho a São Vitor que está bastante danificado e onde há um trafego intenso de veículos pesados, assim como, o ônibus que realiza o transporte escolar enfrenta dificuldade colocando os alunos em risco pelas péssimas condições da via.
Arquivos anexados
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 26/09/2024
Créditos: Assessoria de Imprensa
Créditos das Fotos: Assessoria de Imprensa
