Um projeto pauta a Sessão da Câmara de Vereadores

Projeto de Lei n° 03/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos servidores públicos municipais e servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Atualmente, o Padrão Básico de Referência Salarial dos Servidores Públicos Municipais de Forquetinha é de R$ 848,04. A partir de 1º de janeiro de 2025 pretende-se conceder uma revisão num percentual de 7% (sete por cento), quando o mesmo passará a vigorar com o valor de R$ 907,40 recompondo a perda inflacionária de 2024, abrangendo todos os servidores e estagiários.

Da mesma forma, estão inclusos nesta recomposição o Servidor do Legislativo, já que o próprio STF fixou tese de que “a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme preceitua o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal”.

Este percentual atende-se previsão legal, repondo o poder aquisitivo do salário de todos os servidores, já que a inflação oficial de 2024, de acordo com o IPCA índice oficial de inflação usado pelo Governo Federal, foi de 4,83%, e pensando na valorização dos servidores um ganho real de acordo com as possibilidades do orçamento e as receitas previstas para este ano.

O projeto foi aprovado por unanimidade. O vereador José Valdir Weber (PL) fez o uso da tribuna.

Os pronunciamentos completos podem ser conferidos na página oficial do Facebook e Instagram.

A próxima Sessão Ordinária foi convocada para quinta-feira, dia 23/01/2025 às 18h30min.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 16/01/2025

Créditos: Assessoria de Imprensa

Créditos das Fotos: Assessoria de Imprensa