A Câmara de Vereadores de Forquetinha realizou sessão ordinária na quinta-feira, dia 30 de novembro. Estiveram em pauta três projetos de lei de autoria do Executivo, que foram aprovados por unanimidade.
O Projeto nº 63 regulamenta, no âmbito do Município de Forquetinha, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Esta Lei vem de encontro ao combate destas práticas ilícitas, uma vez que a norma prevê a forma de investigação, julgamento e punição das empresas que praticam irregularidade nas contratações com o poder público, motivo pelo qual é denominada de Lei anticorrupção.
O Projeto nº 64 atualiza a Política Municipal de Saneamento Básico do Município, pois este possui Lei Municipal nº 1.100/2015 que deverá ser revogada para atendimento do novo Marco do Saneamento Lei Federal 14.026/2020.
O Projeto nº 65 autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar, no valor de até R$ 442.205,00, e dá outras providências.
O valor de R$ 77.205,00 a ser suplementado na Secretaria da Saúde trata-se de remanejamento de recursos no próprio orçamento da pasta, com o objetivo da compra de materiais e equipamentos permanentes ainda para a parte da ampliação do posto de saúde com a utilização destes valores inicialmente destinados ao pagamento de terceiros.
Já os demais valores a serem suplementados nas Secretarias da Educação, Saúde e Obras são para o fechamento da folha de pagamento dos servidores referente aos meses de novembro e dezembro, assim como, do décimo terceiro salário.
A próxima sessão acontecerá dia 7 de dezembro, quinta-feira âs 18h30min.
Arquivos anexados
Fonte: Assessoria Imprensa - Câmara de Forquetinha Conte
Data de publicação: 30/11/2023
Créditos: Assessoria Imprensa - Câmara de Forquetinha Conte
Créditos das Fotos: Assessoria Imprensa - Câmara de Forquetinha Conte
