Na sessão desta semana, os vereadores de Forquetinha aprovaram cinco projetos encaminhados pelo Executivo Municipal, todos voltados a melhorias na gestão pública e na qualidade de vida da comunidade.
O Projeto de Lei nº 69/2025 altera a Lei Municipal nº 512/2007, garantindo ressarcimento de despesas de deslocamento, estadia e alimentação para conselheiros que representarem o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) em eventos fora do município.
O Projeto de Lei nº 70/2025 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 35.103,00, destinado à Secretaria da Saúde, para uso em material de consumo, e à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para quitação de multa ambiental aplicada em 2016.
O Projeto de Lei nº 71/2025 aprova crédito suplementar de R$ 719.513,96 para investimentos em diversas áreas: aquisição de equipamentos agrícolas, máquina varredora de ruas, trator cortador de grama, brita para estradas, mobiliário para a EMEI Brincar Construindo e pequenos ajustes no orçamento da Câmara Municipal.
Já o Projeto de Lei nº 72/2025 institui o uso de uniformes padronizados pelos servidores públicos municipais, fornecidos gratuitamente pela Prefeitura, como forma de padronização, profissionalismo e valorização do funcionalismo.
Por fim, o Projeto de Lei nº 73/2025 concede isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para famílias beneficiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, voltado a pessoas atingidas pelas cheias, permitindo a aquisição de imóveis sem a cobrança do imposto.
Com a aprovação, os cinco projetos seguem para sanção do prefeito Vianei André Noll.
Arquivos anexados
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 21/08/2025
Créditos: Assessoria de Imprensa
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